Imagem: ilustrativa yrw
As inscrições de candidaturas para a eleição dos Conselheiros Tutelares da Criança e da Adolescência do município de Tailândia, para o quadriênio 2024/2028, vão até o dia 12 de maio.
Conselho Tutelar
É um órgão público municipal, que representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
Função
Para ser conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outro serviço público e/ou privado, sendo a função remunerada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.
Responsabilidade
Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.
As eleições acontecem em 1º de outubro de 2023.
Serviço
As inscrições para conselheiro tutelar acontecem até 12 de maio, das 8 às 14 horas, na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMADS), Travessa Felix, s/n, atrás do Mercado Municipal.